QUAIS PORCENTUAL E PARTICIPAÇÃO DOS SÓCIOS SÃO IDEAIS NO CAPITAL OU NOS LUCROS E NAS PERDAS NA SOCIEDADE LIMITADA ?

Certamente o porcentual que os sócios quiserem; isto porque esta definição compete diretamente aos sócios; prevalecerá, portanto, a vontade deles.

Lembrando, porém, que o porcentual de cada um influenciará diretamente nas  deliberações sociais; podendo até, em alguns casos específicos, as inviabilizar.

Sendo assim, é preciso muito cuidado ao definir os porcentuais.

Já a participação de cada sócio nos lucros e nas perdas não precisa ser necessariamente a mesma do porcentual de cada um no capital social.

Pode se ter um porcentual no capital e outro nos lucros e nas perdas, desde que devidamente estipulado no Contrato Social (artigo 1.007, do Código Civil).

EXISTE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DO ATO SOCIETÁRIO DA SOCIEDADE LIMITADA OU EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA NA JUNTA COMERCIAL ?

Sim.

De uma maneira geral, 30 (trinta) dias contados da lavratura do mesmo (artigos 998, caput, e 1.151, parágrafo 1º, do Código Civil).

Apresentado após o prazo mencionado, o registro somente produzirá efeito a partir da data de sua concessão (artigo 1.151, parágrafo 2º, do Código Civil).

Vale lembrar que para as Assembleias ou Reuniões de Sócios, existe o prazo de 20 (vinte) dias (artigo 1.075, parágrafo 2º, do Código Civil).

PROCURADOR PODE ASSINAR O ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE A SER REQUERIDO NA JUNTA COMERCIAL ?

Sim.

O enquadramento deve ser assinado por todos os sócios ou pelo titular, conforme o tipo jurídico.

Assim como pode ser assinado pelo procurador  ou  procuradores do titular ou sócios.

Desde que a procuração seja específica e devidamente comprovada (artigos 1.151 e 1.153, caputs, do Código Civil).