POSSO REATIVAR SOCIEDADE OU EMPRESA INATIVA NA JUNTA COMERCIAL, ATRAVÉS DE SIMPLES COMUNICADO?

Não.

A reativação tem que ser procedida mediante instrumento de alteração contratual, do qual a primeira deliberação dos sócios tem que ser a reativação.

Deliberação esta seguida das demais deliberações que sejam necessárias ou desejadas pelos sócios, ou seja, por exemplo, adaptação das cláusulas à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 ou admissão/saída de sócios.

E, por fim, esse instrumento de alteração deve também consolidar as cláusulas contratuais (artigo 6º, da Instrução Normativa nº 72 do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC.

ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL), É POSSÍVEL TRANSFORMAR UMA SOCIEDADE LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI ?

Sim.

Pois essencial é que a sociedade limitada, que será transformada em EIRELI, tenha apenas um sócio (artigo 980-A, do Código Civil).

E o prazo nada conta; sequer para os credores (artigos 1.113 e 1.115, do Código Civil).

O próprio Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC já se pronunciou, de certa forma, neste sentido (artigo 4º, da Instrução Normativa nº 118).

NA SOCIEDADE LIMITADA É OBRIGATÓRIA A REALIZAÇÃO DE ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DE SÓCIOS PARA REDUÇÃO DO CAPITAL SOCIAL, SEJA POR SER EXCESSIVO OU POR PERDAS IRREPARÁVEIS ?

Não.

Se todos os sócios decidirem, por escrito, sobre a matéria (artigo 1.072, parágrafo 3º, do C.C.).

Ou seja, pode o capital social ser reduzido, diretamente, por um instrumento de Alteração Contratual.

Ocorre, porém, que se a redução for por ser o capital excessivo, devolvendo-se valores já integralizados aos sócios, ou mesmo dispensando os mesmos de integralizar parcelas futuras, é necessário publicar o ato que deliberar a redução (artigo 1.084, parágrafo 1º, do C.C.).

E assim sendo, mesmo que todos os sócios decidam por escrito, melhor realizar uma Assembleia ou Reunião de Sócios, pois sempre terão textos menores e a publicação custará muito menos.

Lembrando, contudo, que a Alteração Contratual, mesmo se realizada a Assembleia ou Reunião de Sócios, terá que ser redigida, assinada e registrada no órgão competente; embora não tenha que ser publicada.

Pois é a alteração contratual que efetivará a redução do capital social; uma vez que o Contrato Social será modificado.

Registrando-se, portanto, quando for o caso, a Assembleia ou Reunião de Sócios e a Alteração Contratual.

Vale lembrar que as sociedades limitadas enquadradas na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas como microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP) estão dispensadas de realizar Assembleia ou Reunião de Sócios, e até mesmo de publicar o ato que reduzir o capital social excessivo (artigos 70 e 71, Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006).