ANTES DO DECURSO DO PRAZO DE 180 DIAS (ARTIGO 1.033, IV, DO CÓDIGO CIVIL), É POSSÍVEL TRANSFORMAR UMA SOCIEDADE LIMITADA EM EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA – EIRELI ?

Sim.

Pois essencial é que a sociedade limitada, que será transformada em EIRELI, tenha apenas um sócio (artigo 980-A, do Código Civil).

E o prazo nada conta; sequer para os credores (artigos 1.113 e 1.115, do Código Civil).

O próprio Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC já se pronunciou, de certa forma, neste sentido (artigo 4º, da Instrução Normativa nº 118).