Microempreendedor individual pode ter filial?
Não.
Pois esta é uma das condições cumulativas constantes do artigo 2º, da Resolução nº 2, de 1º de julho de 2009, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios - CGSIM .
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sexta-feira, 18 de fevereiro de 2011
quinta-feira, 17 de fevereiro de 2011
A UNIÃO ESTÁVEL É IMPEDIMENTO PARA SER SÓCIO EM UMA SOCIEDADE LIMITADA?
Uma dúvida puxa outra, e foi exatamente o que aconteceu por causa do artigo anterior.
Vejam a pergunta que me fazem:
a união estável é impedimento para ser sócio em uma sociedade limitada?
Claro que não!
Haveria impedimento se os regimes de bens do casamento fossem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória (artigo 977, do Código Civil).
Vale lembrar, para melhor esclarecer, que à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).
Mas, acima de tudo, preciso lembrar que o impedimento para ser sócio, em face do regime de bens do casamento, não é do indivíduo, isoladamente, e sim do casal.
Portanto só existe impedimento se o casal for participar na mesma sociedade.
Quando o homem, ou a mulher, isoladamente, participa de uma sociedade, não existe qualquer impedimento para participar relacionado ao regime de bens do casamento.
Vejam a pergunta que me fazem:
a união estável é impedimento para ser sócio em uma sociedade limitada?
Claro que não!
Haveria impedimento se os regimes de bens do casamento fossem o da comunhão universal de bens ou o da separação obrigatória (artigo 977, do Código Civil).
Vale lembrar, para melhor esclarecer, que à união estável, salvo contrato escrito entre os companheiros, aplica-se às relações patrimoniais, no que couber, o regime da comunhão parcial de bens (artigo 1.725, do Código Civil).
Mas, acima de tudo, preciso lembrar que o impedimento para ser sócio, em face do regime de bens do casamento, não é do indivíduo, isoladamente, e sim do casal.
Portanto só existe impedimento se o casal for participar na mesma sociedade.
Quando o homem, ou a mulher, isoladamente, participa de uma sociedade, não existe qualquer impedimento para participar relacionado ao regime de bens do casamento.
quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011
UNIÃO ESTÁVEL - ESTADO CIVIL
Me pediram para responder a seguinte pergunta:
como informar o estado civil na qualificação da pessoa física, em ato societário, quando a mesma vive em união estável?
Dúvida no mínimo instigante!
Primeiro é preciso que se diga que união estável não é estado civil.
Sendo estado civil, pelo menos por enquanto, solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo.
Portanto, para simplificar, e corretamente qualificar, deve-se informar quaisquer dos estados civis acima, para, em conjunto, colocar entre parênteses a seguinte observação :"vivendo em união estável".
Aqui, ressalte-se, considerado o disposto no artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil (impedimentos à união estável).
como informar o estado civil na qualificação da pessoa física, em ato societário, quando a mesma vive em união estável?
Dúvida no mínimo instigante!
Primeiro é preciso que se diga que união estável não é estado civil.
Sendo estado civil, pelo menos por enquanto, solteiro, casado, separado judicialmente, divorciado ou viúvo.
Portanto, para simplificar, e corretamente qualificar, deve-se informar quaisquer dos estados civis acima, para, em conjunto, colocar entre parênteses a seguinte observação :"vivendo em união estável".
Aqui, ressalte-se, considerado o disposto no artigo 1.723, parágrafo 1º, do Código Civil (impedimentos à união estável).
sábado, 12 de fevereiro de 2011
CONTRATO SOCIAL - MODELO - SOCIEDADE LIMITADA - EMPRESÁRIA OU SIMPLES
O modelo, abaixo, de contrato de sociedade limitada, pode ser usado tanto para a de natureza empresária, quanto para a de natureza simples.
Vale observar que o mesmo, embora aparentemente simples, contem todas as cláusulas obrigatórias e facultativas que um contrato social bem redigido deve ter.
Lembrem-se: quem escreve demais tem mais chance de errar, e o que justifica um honorário justo não é o tamanho do contrato, mas a eficiência e boa técnica aplicadas ao mesmo.
Sendo possível fazer as adaptações necessárias, de acordo com os interesses dos sócios.
Observo, apenas, que o presente modelo é para as sociedades limitadas com até 10 sócios, já que para aquelas que são compostas por mais, deve-se adotar como forma de deliberação a Assembleia, assim como forma de convocação a publicação do edital de convocação (mais sobre o assunto, leia postagem específica neste blog).
Atenção: a formatação, assim como a apresentação, são muito importantes, mas como isso não é possível aqui, deixo essa tarefa para cada um dos interessados.
Até breve!
CONTRATO SOCIAL
MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA.
JOÃO ROCHA DURA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, biólogo, portador da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090 e LÚCIA DA ESPERANÇA, brasileira, solteira, bióloga, nascida em 01/04/1974, portadora da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090, têm justo e contratado a constituição de uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA DO NOME EMPRESARIAL, SEDE E PRAZO
A sociedade girará sob o nome empresarial MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. , com sede e domicílio na Rua Dom Gerardo nº 000 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20090-030 ; seu prazo de duração é indeterminado e iniciará suas atividades na data da obtenção de seu alvará de funcionamento.
SEGUNDA DO OBJETO SOCIAL
A sociedade terá por objeto social a prestação de serviços de lavanderia.
TERCEIRA DO CAPITAL SOCIAL
O capital social será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:
JOÃO ROCHA DURA 5.000 cotas R$ 5.000,00
LÚCIA DA ESPERANÇA 5.000 cotas R$ 5.000,00
TOTAL 10.000 cotas R$ 10.000,00
QUARTA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
QUINTA DA CESSÃO DE COTAS
As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência de aquisição, quando postas à venda; formalizando-se a alteração contratual pertinente, se realizada a cessão.
SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade cabe, individualmente, a JOÃO ROCHA DURA e a LÚCIA DA ESPERANÇA; os quais poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, e usar da denominação social desde que, e tão somente, no interesse do objeto social.
§ 1º : os administradores poderão nomear procuradores em nome da sociedade, devendo especificar, no instrumento de mandato, os atos e operações que poderão praticar.
§ 2º : os administradores não poderão locar, adquirir ou vender imóveis, sem a aprovação de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social.
SÉTIMA DO PRÓ LABORE
Somente os administradores têm direito à remuneração pró-labore, nos valores a serem definidos pelos sócios em reunião; observadas as disposições regulamentares pertinentes.
OITAVA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E PERDAS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os administradores apresentarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designarão administradores, quando for o caso e qualquer outro assunto de interesse da sociedade.
NONA DAS FILIAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante deliberação dos sócios que representem no mínimo ¾ (três quartos) do capital social.
DÉCIMA DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, em 6 (seis) prestações mensais e iguais, vencíveis a partir da apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha.
Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
As deliberações dos sócios, obedecido o quórum mínimo estabelecido no artigo 1.076 do Código Civil, serão tomadas em reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comprovação de ciência por escrito ou por carta com aviso de recebimento (AR), com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
A sociedade poderá ser administrada por quem não é sócio por designação de sócios que representem a totalidade do capital, não estando este totalmente integralizado, ou, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, se o mesmo estiver totalmente integralizado.
Por justa causa, a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social.
A sociedade se regerá supletivamente pelas normas da sociedade anônima.
Fica eleito o foro desta cidade para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011
JOÃO ROCHA DURA LÚCIA DA ESPERANÇA
Vale observar que o mesmo, embora aparentemente simples, contem todas as cláusulas obrigatórias e facultativas que um contrato social bem redigido deve ter.
Lembrem-se: quem escreve demais tem mais chance de errar, e o que justifica um honorário justo não é o tamanho do contrato, mas a eficiência e boa técnica aplicadas ao mesmo.
Sendo possível fazer as adaptações necessárias, de acordo com os interesses dos sócios.
Observo, apenas, que o presente modelo é para as sociedades limitadas com até 10 sócios, já que para aquelas que são compostas por mais, deve-se adotar como forma de deliberação a Assembleia, assim como forma de convocação a publicação do edital de convocação (mais sobre o assunto, leia postagem específica neste blog).
Atenção: a formatação, assim como a apresentação, são muito importantes, mas como isso não é possível aqui, deixo essa tarefa para cada um dos interessados.
Até breve!
CONTRATO SOCIAL
MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA.
JOÃO ROCHA DURA, brasileiro, casado sob o regime da comunhão parcial de bens, biólogo, portador da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090 e LÚCIA DA ESPERANÇA, brasileira, solteira, bióloga, nascida em 01/04/1974, portadora da carteira de identidade nº 0.000, expedida pelo IFP/RJ, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00, residente e domiciliada na Rua Cornélio Durão nº 00 apto. 501, Leblon, Rio de Janeiro – RJ – CEP 22440-090, têm justo e contratado a constituição de uma sociedade limitada mediante as seguintes cláusulas e condições:
PRIMEIRA DO NOME EMPRESARIAL, SEDE E PRAZO
A sociedade girará sob o nome empresarial MUNDO SUBMERSO - SERVIÇOS DE LAVANDERIA LTDA. , com sede e domicílio na Rua Dom Gerardo nº 000 - Centro – Rio de Janeiro – RJ – CEP 20090-030 ; seu prazo de duração é indeterminado e iniciará suas atividades na data da obtenção de seu alvará de funcionamento.
SEGUNDA DO OBJETO SOCIAL
A sociedade terá por objeto social a prestação de serviços de lavanderia.
TERCEIRA DO CAPITAL SOCIAL
O capital social será de R$ 10.000,00 (dez mil reais), dividido em 10.000 (dez mil) cotas no valor nominal de R$ 1,00 (um real) cada uma, neste ato totalmente integralizado em moeda corrente do país, e assim distribuído entre os sócios:
JOÃO ROCHA DURA 5.000 cotas R$ 5.000,00
LÚCIA DA ESPERANÇA 5.000 cotas R$ 5.000,00
TOTAL 10.000 cotas R$ 10.000,00
QUARTA DA RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS
A responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas cotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.
QUINTA DA CESSÃO DE COTAS
As cotas são indivisíveis e não poderão ser cedidas ou transferidas a terceiros sem o consentimento do outro sócio, a quem fica assegurado, em igualdade de condições e preço, o direito de preferência de aquisição, quando postas à venda; formalizando-se a alteração contratual pertinente, se realizada a cessão.
SEXTA DA ADMINISTRAÇÃO DA SOCIEDADE
A administração da sociedade cabe, individualmente, a JOÃO ROCHA DURA e a LÚCIA DA ESPERANÇA; os quais poderão praticar todos os atos pertinentes à gestão da sociedade, e usar da denominação social desde que, e tão somente, no interesse do objeto social.
§ 1º : os administradores poderão nomear procuradores em nome da sociedade, devendo especificar, no instrumento de mandato, os atos e operações que poderão praticar.
§ 2º : os administradores não poderão locar, adquirir ou vender imóveis, sem a aprovação de sócios que representem, no mínimo, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social.
SÉTIMA DO PRÓ LABORE
Somente os administradores têm direito à remuneração pró-labore, nos valores a serem definidos pelos sócios em reunião; observadas as disposições regulamentares pertinentes.
OITAVA DO TÉRMINO DO EXERCÍCIO SOCIAL, LUCROS E PERDAS
Ao término de cada exercício social, em 31 de dezembro de cada ano, os administradores apresentarão contas justificadas de sua administração, procedendo à elaboração do inventário, do balanço patrimonial e do balanço de resultado econômico, cabendo aos sócios, na proporção de suas cotas, os lucros ou perdas apurados.
Nos quatro meses seguintes ao término do exercício social, os sócios deliberarão sobre as contas, designarão administradores, quando for o caso e qualquer outro assunto de interesse da sociedade.
NONA DAS FILIAIS OU OUTRAS DEPENDÊNCIAS
A sociedade poderá a qualquer tempo, abrir ou fechar filiais ou outras dependências, mediante deliberação dos sócios que representem no mínimo ¾ (três quartos) do capital social.
DÉCIMA DO FALECIMENTO OU INTERDIÇÃO DOS SÓCIOS
Falecendo ou interditado qualquer sócio, a sociedade continuará suas atividades com os herdeiros, sucessores e o incapaz. Não sendo possível ou inexistindo interesse destes ou dos sócios remanescentes, o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado, em 6 (seis) prestações mensais e iguais, vencíveis a partir da apresentação do competente alvará judicial ou formal de partilha.
Parágrafo único – O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio.
DÉCIMA PRIMEIRA DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DO FORO
As deliberações dos sócios, obedecido o quórum mínimo estabelecido no artigo 1.076 do Código Civil, serão tomadas em reunião. As convocações para as reuniões serão feitas mediante comprovação de ciência por escrito ou por carta com aviso de recebimento (AR), com uma antecedência mínima de 8 (oito) dias.
A sociedade poderá ser administrada por quem não é sócio por designação de sócios que representem a totalidade do capital, não estando este totalmente integralizado, ou, 75% (setenta e cinco por cento) do capital social, se o mesmo estiver totalmente integralizado.
Por justa causa, a maioria dos sócios, representativa de mais da metade do capital social, entendendo que um ou mais sócios estão pondo em risco a continuidade da empresa, em virtude de atos de inegável gravidade, poderá excluí-los da sociedade, mediante alteração do contrato social.
A sociedade se regerá supletivamente pelas normas da sociedade anônima.
Fica eleito o foro desta cidade para o exercício e o cumprimento dos direitos e obrigações resultantes deste contrato.
Os administradores declaram, sob as penas da lei, que não estão impedidos de exercer a administração da sociedade, por lei especial, ou em virtude de condenação criminal, ou por se encontrarem sob os efeitos dela, a pena que vede, ainda que temporariamente, o acesso a cargos públicos; ou por crime falimentar, de prevaricação, peita ou suborno, concussão, peculato; ou contra a economia popular, contra o sistema financeiro nacional, contra normas de defesa da concorrência, contra as relações de consumo, a fé pública ou a propriedade.
E por estarem assim justos e contratados, assinam o presente instrumento em 3 (três) vias, de igual forma e teor.
Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2011
JOÃO ROCHA DURA LÚCIA DA ESPERANÇA
terça-feira, 8 de fevereiro de 2011
QUALQUER OBJETO (ATIVIDADE) É PERMITIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES?
Não.
Para os microempreendedores existem apenas algumas atividades permitidas.
São elas:
• AÇOUGUEIRO
• ADESTRADOR DE ANIMAIS
• ALFAIATE
• ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• ALINHADOR DE PNEUS
• AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
• ANIMADOR DE FESTAS
• ARTESÃO EM BORRACHA
• ARTESÃO EM CERÂMICA
• ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
• ARTESÃO EM COURO
• ARTESÃO EM GESSO
• ARTESÃO EM MADEIRA
• ARTESÃO EM MÁRMORE
• ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
• ARTESÃO EM METAIS
• ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
• ARTESÃO EM PAPEL
• ARTESÃO EM PLÁSTICO
• ARTESÃO EM TECIDO
• ARTESÃO EM VIDRO
• ASTRÓLOGO
• AZULEJISTA
• BABY SITER
• BALANCEADOR DE PNEUS
• BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• BAR (DONO DE)
• BARBEIRO
• BARQUEIRO
• BARRAQUEIRO
• BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
• BOMBEIRO HIDRÁULICO
• BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• BORRACHEIRO
• BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CABELEIREIRO
• CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CALAFETADOR
• CAMINHONEIRO
• CAPOTEIRO
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CARREGADOR DE MALAS
• CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
• CARROCEIRO
• CARTAZEIRO
• CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
• CHAPELEIRO
• CHAVEIRO
• CHURRASQUEIRO AMBULANTE
• CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
• COBRADOR (DE DÍVIDAS)
• COLCHOEIRO
• COLOCADOR DE PIERCING
• COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
• CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
• CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS
• CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• CONFEITEIRO
• CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
• COSTUREIRA
• COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
• COZINHEIRA
• CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
• CRIADOR DE PEIXES
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CURTIDOR DE COUROS
• DEDETIZADOR
• DEPILADORA
• DIGITADOR
• DOCEIRA
• ELETRICISTA
• ENCANADOR
• ENGRAXATE
• ESTETICISTA
• ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• ESTOFADOR
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
• FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
• FERREIRO/FORJADOR
• FERRAMENTEIRO
• FILMADOR
• FOTOCOPIADOR
• FOTÓGRAFO
• FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
• FUNILEIRO / LANTERNEIRO
• GALVANIZADOR
• GESSEIRO
• GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS)
• INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
• NSTRUTOR DE MÚSICA
• INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
• NSTRUTOR DE IDIOMAS
• INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
• JARDINEIRO
• JORNALEIRO
• LAPIDADOR
• LAVADEIRA DE ROUPAS
• LAVADOR DE CARRO
• LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
• MÁGICO
• MANICURE
• MAQUIADOR
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• MARMITEIRO
• MECÂNICO DE VEÍCULOS
• MERCEEIRO
• MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
• MOTOBOY
• MOTOTAXISTA
• MOVELEIRO
• OLEIRO
• OURIVES SOB ENCOMENDA
• OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• PADEIRO
• PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
• PASSADEIRA
• PEDICURE
• PEDREIRO
• PESCADOR
• PEIXEIRO
• PINTOR
• PIPOQUEIRO
• PIROTÉCNICO
• PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
• POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
• PROFESSOR PARTICULAR
• PROMOTOR DE EVENTOS
• QUITANDEIRO
• REDEIRO
• RELOJOEIRO
• REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• RENDEIRA
• RESTAURADOR DE LIVROS
• RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
• SALGADEIRA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• SELEIRO
• SERIGRAFISTA
• SERRALHEIRO
• SINTEQUEIRO
• SOLDADOR / BRASADOR
• SORVETEIRO AMBULANTE
• SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
• TAPECEIRO
• TATUADOR
• TAXISTA
• TECELÃO
• TELHADOR
• TORNEIRO MECÂNICO
• TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• TOSQUIADOR
• TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• VASSOUREIRO
• VENDEDOR DE LATICÍNIOS
• VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
• VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
• VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
• VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
• VERDUREIRO
• VIDRACEIRO
• VINAGREIRO
Para os microempreendedores existem apenas algumas atividades permitidas.
São elas:
• AÇOUGUEIRO
• ADESTRADOR DE ANIMAIS
• ALFAIATE
• ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• ALINHADOR DE PNEUS
• AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
• ANIMADOR DE FESTAS
• ARTESÃO EM BORRACHA
• ARTESÃO EM CERÂMICA
• ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
• ARTESÃO EM COURO
• ARTESÃO EM GESSO
• ARTESÃO EM MADEIRA
• ARTESÃO EM MÁRMORE
• ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
• ARTESÃO EM METAIS
• ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
• ARTESÃO EM PAPEL
• ARTESÃO EM PLÁSTICO
• ARTESÃO EM TECIDO
• ARTESÃO EM VIDRO
• ASTRÓLOGO
• AZULEJISTA
• BABY SITER
• BALANCEADOR DE PNEUS
• BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• BAR (DONO DE)
• BARBEIRO
• BARQUEIRO
• BARRAQUEIRO
• BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
• BOMBEIRO HIDRÁULICO
• BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• BORRACHEIRO
• BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CABELEIREIRO
• CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CALAFETADOR
• CAMINHONEIRO
• CAPOTEIRO
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CARREGADOR DE MALAS
• CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
• CARROCEIRO
• CARTAZEIRO
• CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
• CHAPELEIRO
• CHAVEIRO
• CHURRASQUEIRO AMBULANTE
• CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
• COBRADOR (DE DÍVIDAS)
• COLCHOEIRO
• COLOCADOR DE PIERCING
• COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
• CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
• CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS
• CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• CONFEITEIRO
• CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
• COSTUREIRA
• COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
• COZINHEIRA
• CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
• CRIADOR DE PEIXES
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CURTIDOR DE COUROS
• DEDETIZADOR
• DEPILADORA
• DIGITADOR
• DOCEIRA
• ELETRICISTA
• ENCANADOR
• ENGRAXATE
• ESTETICISTA
• ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• ESTOFADOR
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
• FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
• FERREIRO/FORJADOR
• FERRAMENTEIRO
• FILMADOR
• FOTOCOPIADOR
• FOTÓGRAFO
• FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
• FUNILEIRO / LANTERNEIRO
• GALVANIZADOR
• GESSEIRO
• GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS)
• INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
• NSTRUTOR DE MÚSICA
• INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
• NSTRUTOR DE IDIOMAS
• INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
• JARDINEIRO
• JORNALEIRO
• LAPIDADOR
• LAVADEIRA DE ROUPAS
• LAVADOR DE CARRO
• LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
• MÁGICO
• MANICURE
• MAQUIADOR
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• MARMITEIRO
• MECÂNICO DE VEÍCULOS
• MERCEEIRO
• MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
• MOTOBOY
• MOTOTAXISTA
• MOVELEIRO
• OLEIRO
• OURIVES SOB ENCOMENDA
• OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• PADEIRO
• PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
• PASSADEIRA
• PEDICURE
• PEDREIRO
• PESCADOR
• PEIXEIRO
• PINTOR
• PIPOQUEIRO
• PIROTÉCNICO
• PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
• POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
• PROFESSOR PARTICULAR
• PROMOTOR DE EVENTOS
• QUITANDEIRO
• REDEIRO
• RELOJOEIRO
• REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• RENDEIRA
• RESTAURADOR DE LIVROS
• RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
• SALGADEIRA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• SELEIRO
• SERIGRAFISTA
• SERRALHEIRO
• SINTEQUEIRO
• SOLDADOR / BRASADOR
• SORVETEIRO AMBULANTE
• SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
• TAPECEIRO
• TATUADOR
• TAXISTA
• TECELÃO
• TELHADOR
• TORNEIRO MECÂNICO
• TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• TOSQUIADOR
• TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• VASSOUREIRO
• VENDEDOR DE LATICÍNIOS
• VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
• VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
• VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
• VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
• VERDUREIRO
• VIDRACEIRO
• VINAGREIRO
ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DE SÓCIOS ?
A pedido, voltamos ao assunto.
Se a sociedade limitada tiver mais de 10 sócios, não há opção, tem quer ser Assembleia mesmo (artigo 1.072, parágrafo 1º, do Código Civil).
Mas se a sociedade tiver até 10 sócios, a opção mais econômica é a Reunião de sócios.
E por quê?
Simples, Assembleia e Reunião de Sócios são a mesma coisa, ou seja, diferem apenas no nome, apresentação (forma) e na maneira de convocar; porém não deixam de ser como os sócios deliberam (artigo 1.072, do Código Civil).
Sendo que enquanto na Assembleia a convocação obrigatoriamente se dá por publicação no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo do local da sede da sociedade, e em Jornal de Grande Circulação (artigo 1.152, parágrafo 3º, do Código Civil), na Reunião é possível convocar de maneira bem mais econômica, desde que os sócios se declarem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia e prevista tal maneira no contrato social (artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil).
Se a sociedade limitada tiver mais de 10 sócios, não há opção, tem quer ser Assembleia mesmo (artigo 1.072, parágrafo 1º, do Código Civil).
Mas se a sociedade tiver até 10 sócios, a opção mais econômica é a Reunião de sócios.
E por quê?
Simples, Assembleia e Reunião de Sócios são a mesma coisa, ou seja, diferem apenas no nome, apresentação (forma) e na maneira de convocar; porém não deixam de ser como os sócios deliberam (artigo 1.072, do Código Civil).
Sendo que enquanto na Assembleia a convocação obrigatoriamente se dá por publicação no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo do local da sede da sociedade, e em Jornal de Grande Circulação (artigo 1.152, parágrafo 3º, do Código Civil), na Reunião é possível convocar de maneira bem mais econômica, desde que os sócios se declarem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia e prevista tal maneira no contrato social (artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil).
domingo, 6 de fevereiro de 2011
AFINAL, QUEM É O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?
O microempreendedor individual nada mais é do que o já bastante conhecido Empresário (artigo 966, do Código Civil), antiga firma Individual.
Tem o microempreendedor individual a mesma obrigatoriedade de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início das atividades (artigo 967, do Código Civil).
Devendo a inscrição informar o nome do empresário, a sua nacionalidade, o domicílio, o estado civil, e, se casado, o regime de bens; a firma (nome empresarial), com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa (artigo 968, do Código Civil).
A real diferença entre o microempreendedor individual e o empresário, é que o primeiro tem uma receita bruta, no ano-calendário, limitada até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); deve ser optante pelo Simples Nacional e não estar impedido de optar pela sistemática constante do Artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
Tem o microempreendedor individual a mesma obrigatoriedade de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início das atividades (artigo 967, do Código Civil).
Devendo a inscrição informar o nome do empresário, a sua nacionalidade, o domicílio, o estado civil, e, se casado, o regime de bens; a firma (nome empresarial), com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa (artigo 968, do Código Civil).
A real diferença entre o microempreendedor individual e o empresário, é que o primeiro tem uma receita bruta, no ano-calendário, limitada até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); deve ser optante pelo Simples Nacional e não estar impedido de optar pela sistemática constante do Artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
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