NÃO CONFUNDIR “SEPARAÇÃO OBRIGATÓRIA” COM “SEPARAÇÃO DE BENS” ; QUANDO SE TRATAR DE REGISTRO DE ATO SOCIETÁRIO

Pois separação obrigatória é para aqueles que não podem optar, ou seja, enquadram-se nas situações previstas no artigo 1.641, do Código Civil; então lhes é imposto casar com separação de bens.

Já aqueles excluídos do citado artigo, podem livremente escolher dentre os regimes de bens em vigor: comunhão parcial; comunhão universal; participação final nos aquestos ou separação de bens.

Vale lembrar que o artigo 977, do Código Civil, proíbe marido e mulher na mesma sociedade como sócios, se casados no regime da comunhão universal de bens ou da separação obrigatória.

Portanto marido e mulher, casados no regime da separação de bens (artigo 1.687, do Código Civil), por livre escolha, não estão impedidos de ser sócios na mesma sociedade.

Sendo assim, para evitar erros ou dúvidas, sugiro, como exemplo, a seguinte qualificação para o casal:

JOÃO DA SILVA, brasileiro, casado no regime da separação de bens (não obrigatória), ...., residente e domiciliado na Rua das Flores nº 40 ....................

MARIA DA SILVA, brasileira, casada no regime da separação de bens (não obrigatória), ...., residente e domiciliada na Rua das Flores nº 40 ....................

QUEM PODE FAZER USO DO NOME EMPRESARIAL (FIRMA OU DENOMINAÇÃO) DA SOCIEDADE LIMITADA ?

Somente pessoa natural, não necessariamente sócia, a quem tenha sido atribuída tal poder; devidamente designada na cláusula da administração do contrato social ou em ato separado, como, por exemplo, reunião de sócios (artigos 997, IV; 1.060 e 1.064, do Código Civil).

SÓCIO QUE SE RETIROU DE SOCIEDADE LIMITADA, PODE SER REINTEGRADO À MESMA?

Sim.

Basta que essa seja a vontade das pessoas que constituem, no momento, tal sociedade.

Afinal trata-se de pessoa jurídica de direito privado, onde deve prevalecer a vontade das partes; sempre, claro, respeitado o que determina a legislação.

E para concretizar essa vontade basta realizar uma alteração contratual, da qual uma das deliberações será exatamente a entrada de tal sócio; como, por exemplo, por subscrição de novas cotas, venda ou doação de cotas já existentes por outro sócio.

Registrando o ato em seguida na Junta Comercial ou no Registro Civil das Pessoas Jurídicas, de conformidade com o registro anterior.