QUANDO POSSO AUMENTAR O CAPITAL DA SOCIEDADE LIMITADA?

Sempre que os sócios acharem necessário e existir meios, à época, para tal aumento (reservas, lucros, moeda corrente ou qualquer bem suscetível de avaliação em dinheiro).

Importante ressalvar que o capital social só poderá ser aumentado se todas as atuais cotas, ou seja, anteriores ao pretendido aumento, tiverem sido integralizadas (artigo 1.081, Código Civil).

E que não se pode pretender integralizar cotas com lucros futuros que os sócios venham a auferir.

Os lucros só podem ser utilizados quando já efetivamente contabilizados.

FIRMA SOCIAL COMO NOME EMPRESARIAL – PROBLEMA FUTURO

Optar por utilizar nome empresarial do tipo firma social, pode ser um problema no futuro.

Pois quando dela constar o nome de sócio que for excluído, vier a se retirar ou a falecer, o nome empresarial terá que ser modificado (artigo 1.165, do Código Civil).

Vamos a dois exemplos práticos:


1) Firma social (nome empresarial) – Antonio Silva Ramos e Cia. Ltda.

Sócio que vem a falecer – Antonio Silva Ramos

2) Firma social (nome empresarial) – Silva, Guimarães e Souza Ltda.

Sócio que se retira – Flávio Matos Guimarães

A consequência, nos casos acima, será a obrigatória modificação da firma social.

Até breve!

O PREÂMBULO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL

Pode parecer que não, mas algumas pessoas não sabem o que é o preâmbulo de um instrumento contratual.

Portanto não sabem que o preâmbulo é aquele início do instrumento onde qualificamos os sócios e seus representantes legais; fazemos constar o tipo jurídico e os dados da sociedade, assim como a resolução pretendida com o ato (constituir, alterar, distratar).

Lembrando que do preâmbulo devem constar somente os nomes e qualificações completas daqueles que assinam o ato, e informar o somatório dos porcentuais de todos no capital social, ou seja, sócios representando a totalidade do capital social, ou, por exemplo, sócios representando 75% do capital social.