A inscrição do Microempreendedor Individual é feita exclusivamente através da internet no endereço www.portaldoempreendedor.gov.br .
Mas como é feita a extinção dessa inscrição?
A extinção é feita na Junta Comercial com a apresentação do formulário REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO, utilizando-se o código e descrição do ato, respectivamente, 003 Extinção.
Existem outros campos de preenchimento obrigatórios, no caso de extinção, que estão definidos no Manual de Atos de Registro de Empresário, parte integrante da Instrução Normativa nº 97 do DNRC (www.dnrc.gov.br) .
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domingo, 10 de abril de 2011
segunda-feira, 4 de abril de 2011
POSSO TER DOIS REGISTROS COMO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL ?
Não!
Assim como você não pode ser duas pessoas físicas ao mesmo tempo.
Tanto é assim que uma declaração de que não possui outro registro de empresário integra o Requerimento de Empresário (formulário padrão), utilizado para registro na Junta Comercial.
Sequer a hipótese da mesma pessoa física ter um registro de empresário em cada unidade da federação é admitida.
Pois seria o mesmo que se ter várias certidões de nascimento como pessoa física.
Poderá, se quiser, ter um estabelecimento sede e vários como filiais.
Quero alertar, também, que mesmo em virtude de inatividade por mais de 10 anos (art. 60, da Lei nº 8.934/94), estando cancelado um registro de Empresário Individual, a mesma pessoa física não poderá registrar novo Empresário Individual, sem antes promover a baixa/extinção do anterior.
Vale ressaltar que o cancelamento do registro do Empresário Individual, por inatividade, não implica em extinção do mesmo, posto que, para tanto, é necessária a realização do regular registro do ato de extinção na Junta Comercial.
Assim como você não pode ser duas pessoas físicas ao mesmo tempo.
Tanto é assim que uma declaração de que não possui outro registro de empresário integra o Requerimento de Empresário (formulário padrão), utilizado para registro na Junta Comercial.
Sequer a hipótese da mesma pessoa física ter um registro de empresário em cada unidade da federação é admitida.
Pois seria o mesmo que se ter várias certidões de nascimento como pessoa física.
Poderá, se quiser, ter um estabelecimento sede e vários como filiais.
Quero alertar, também, que mesmo em virtude de inatividade por mais de 10 anos (art. 60, da Lei nº 8.934/94), estando cancelado um registro de Empresário Individual, a mesma pessoa física não poderá registrar novo Empresário Individual, sem antes promover a baixa/extinção do anterior.
Vale ressaltar que o cancelamento do registro do Empresário Individual, por inatividade, não implica em extinção do mesmo, posto que, para tanto, é necessária a realização do regular registro do ato de extinção na Junta Comercial.
O EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E O CNPJ
Muitas pessoas, depois de registrarem o Requerimento de Empresário, ficam desapontadas por não conseguirem a inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ), junto à Receita Federal do Brasil.
A viabilidade da obtenção da inscrição no CNPJ depende do detalhamento do objeto social em questão.
Se o empresário, ou o profissional que o atende, observarem corretamente o que dispõe o artigo 150 do decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, não haverá impedimento para receber a inscrição no CNPJ.
Por isso é importante, antes de solicitar o registro de empresário na Junta Comercial, conhecer as vedações do decreto mencionado; evitando, assim, desagradáveis surpresas posteriores.
A viabilidade da obtenção da inscrição no CNPJ depende do detalhamento do objeto social em questão.
Se o empresário, ou o profissional que o atende, observarem corretamente o que dispõe o artigo 150 do decreto nº 3000, de 26 de março de 1999, não haverá impedimento para receber a inscrição no CNPJ.
Por isso é importante, antes de solicitar o registro de empresário na Junta Comercial, conhecer as vedações do decreto mencionado; evitando, assim, desagradáveis surpresas posteriores.
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