Não.
Embora esse seja um assunto bastante controverso.
Pois o artigo 980-A, no caput, menciona “uma única pessoa titular”, e no parágrafo 2º, “a pessoa natural”.
Lógico, portanto, que se tenha dúvida.
Tanto que alguns órgãos de registro chegaram a admitir a constituição da EIRELI por pessoa natural ou jurídica.
Porém isto não mais ocorre.
Bastando que se leia, por exemplo, o item 1.2.11 do Manual da Instrução Normativa nº 117 do DNRC (www.dnrc.gov.br), que normatiza a constituição da EIRELI empresária.
O que acho absolutamente perfeito, se considerado que permitindo que a EIRELI fosse constituída por uma pessoa jurídica, enfrentaríamos o conflito da responsabilidade diversa e relativa ao tipo jurídico desse titular pessoa jurídica, assim como a multiplicidade de sócios por ela constituída.
2 comentários:
Grande Rui!
Ainda sobre este assunto, foi editado o enunciado 468 do CJF na V Jornada, reafirmando que a Eireli só pode ser constituída por pessoas naturais. Há, ainda, outras disposições sobre Eireli lá.
Segue o link: http://www.jf.jus.br/cjf/cej-publ/Compilacao%20enunciados%20aprovados1.pdf
Os posts estão ótimos. Continue assim!
Grande abraço,
Luiz
Rui,
Realmente essa questão ainda tem gerado muitas dúvidas. No processo nº.: 0054566-71.2012.8.19.0001 o juiz concedeu liminar no Mandado de Segurança contra o Presidente da JUCERJA para o arquivamento de uma EIRELI onde o titular é uma pessoa jurídica.
Abs.
Felipe Monteiro
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