A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) TEM QUE DECLARAR O PRAZO DE DURAÇÃO ?

Sim.

Pois trata-se de pessoa jurídica de direito privado (art. 44, VI, do Código Civil).

E assim determina o artigo 46, I, do Código Civil.

EXISTE LIMITE DE ATIVIDADES NO OBJETO SOCIAL DA SOCIEDADE LIMITADA ?

Não.

Geralmente a sociedade limitada pode ter em seu objeto social quantas atividades desejar.

Basta ter atenção quanto à formação correta do nome empresarial, se for denominação, para estar de acordo com o objeto social, e quanto à cláusula da administração, pois determinadas atividades, como, por exemplo, corretagem de imóveis, exigem uma composição diferenciada quanto aos administradores. O mesmo também ocorre quando determinadas atividades constam do nome empresarial, tais como engenharia, agronomia e arquitetura.

No caso da JUCERJA é sempre bom ler os ENUNCIADOS que estão no site da mesma (www.jucerja.rj.gov.br) , pois alguns tratam especificamente do assunto relativo à administração em face do objeto social.

E, claro, se preocupar com o alvará de funcionamento a ser concedido pelas prefeituras.

POSSO TER MAIS DE UM REGISTRO DE EMPRESÁRIO (ANTIGA FIRMA INDIVIDUAL) ?

Não.

Cada pessoa natural pode ter apenas um Registro de Empresário.

E em nível nacional.

Conforme norma contida no item 1.2.3 (declaração de que não possui outra inscrição de empresário), do Manual de Atos de Registro de Empresário, da Instrução Normativa nº 97, de 23 de dezembro de 2003, do Departamento Nacional de Registro do Comércio - DNRC.

Não é possível se ter um registro, por exemplo, no Estado do Rio de Janeiro e outro em qualquer outro Estado do Brasil.

O que se pode ter são filiais.

Ou seja, sede no Estado do Rio de Janeiro e filiais em quaisquer Municípios do Brasil.

Vale lembrar que o Registro de Empresário deve ser feito nas Juntas Comerciais.