A EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA (EIRELI) TEM ALTERAÇÃO CONTRATUAL ?

Não.

Isso porque a EIRELI não é sociedade ;  não terá contrato social,  por ser constituída por uma única pessoa natural (titular), e , portanto, não terá alteração contratual.

A deliberação do titular modificando cláusulas na EIRELI (empresa), pode ser titulada como  ALTERAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO.

A MESMA PESSOA PODE SER PRESIDENTE E SECRETÁRIO DA REUNIÃO DE SÓCIOS DE UMA SOCIEDADE LIMITADA ?

Sim.

Indispensável é que essa pessoa seja natural e detenha a condição de sócio (artigo 1.075, do Código Civil).

Um exemplo prático é o caso de sociedades limitadas constituídas por uma pessoa natural e outra jurídica; quando, usualmente, o representante legal deste sócio pessoa jurídica é exatamente o sócio pessoa natural.

Lembrando que nos casos de sociedades limitadas constituídas apenas por sócios pessoas jurídicas, presidente e secretário serão os respectivos representantes legais destes sócios, devidamente nominados no contrato social; preferencialmente advogados (artigo 1.074, parágrafo primeiro, do Código Civil).

POSSO TER UMA SOCIEDADE LIMITADA CONSTITUÍDA POR MÃE E FILHO, SENDO ESTE ASSISTIDO OU REPRESENTADO PELA PRÓPRIA MÃE ?

Sim.

Mas é preciso saber que a assistência ou representação de menores é feita em conjunto pelos pais (pai e mãe), e não apenas por um deles (pai ou mãe) (artigo 1.634, V, do Código Civil).

A assistência ou representação isolada por um dos genitores é exceção; deve estar fundamentada em situações específicas, como, por exemplo, em função da perda, destituição ou extinção do poder familiar, por falecimento ou decisão judicial.