QUALQUER OBJETO (ATIVIDADE) É PERMITIDO PARA OS MICROEMPREENDEDORES?

Não.

Para os microempreendedores existem apenas algumas atividades permitidas.

São elas:

• AÇOUGUEIRO
• ADESTRADOR DE ANIMAIS
• ALFAIATE
• ALFAIATE QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• ALINHADOR DE PNEUS
• AMOLADOR DE ARTIGOS DE CUTELARIA (FACAS, CANIVETES, TESOURAS, ALICATES ETC)
• ANIMADOR DE FESTAS
• ARTESÃO EM BORRACHA
• ARTESÃO EM CERÂMICA
• ARTESÃO EM CORTIÇA, BAMBU E AFINS
• ARTESÃO EM COURO
• ARTESÃO EM GESSO
• ARTESÃO EM MADEIRA
• ARTESÃO EM MÁRMORE
• ARTESÃO EM MATERIAIS DIVERSOS
• ARTESÃO EM METAIS
• ARTESÃO EM METAIS PRECIOSOS
• ARTESÃO EM PAPEL
• ARTESÃO EM PLÁSTICO
• ARTESÃO EM TECIDO
• ARTESÃO EM VIDRO
• ASTRÓLOGO
• AZULEJISTA
• BABY SITER
• BALANCEADOR DE PNEUS
• BANHISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• BAR (DONO DE)
• BARBEIRO
• BARQUEIRO
• BARRAQUEIRO
• BIKEBOY (CICLISTA MENSAGEIRO)
• BOMBEIRO HIDRÁULICO
• BONELEIRO (FABRICANTE DE -BONÉS)
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA
• BORDADEIRA SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• BORRACHEIRO
• BORRACHEIRO QUE REVENDE -ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CABELEIREIRO
• CABELEIREIRO QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CALAFETADOR
• CAMINHONEIRO
• CAPOTEIRO
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA
• CARPINTEIRO SOB ENCOMENDA -E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CARREGADOR DE MALAS
• CARREGADOR (VEÍCULOS DE TRANSPORTES TERRESTRES)
• CARROCEIRO
• CARTAZEIRO
• CATADOR DE RESÍDUOS RECICLÁVEIS (PAPEL, LATA ETC.)
• CHAPELEIRO
• CHAVEIRO
• CHURRASQUEIRO AMBULANTE
• CHURRASQUEIRO EM DOMICÍLIO
• COBRADOR (DE DÍVIDAS)
• COLCHOEIRO
• COLOCADOR DE PIERCING
• COLOCADOR DE REVESTIMENTOS
• CONFECCIONADOR DE CARIMBOS
• CONFECCIONADOR DE FRALDAS -DESCARTÁVEIS
• CONFECCIONADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• CONFEITEIRO
• CONSERTADOR DE ELETRODOMÉSTICOS
• COSTUREIRA
• COSTUREIRA QUE REVENDE ARTIGOS LIGADOS À SUA ATIVIDADE
• CONTADOR/TÉCNICO CONTÁBIL
• COZINHEIRA
• CRIADOR DE ANIMAIS DOMÉSTICOS
• CRIADOR DE PEIXES
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA
• CROCHETEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• CURTIDOR DE COUROS
• DEDETIZADOR
• DEPILADORA
• DIGITADOR
• DOCEIRA
• ELETRICISTA
• ENCANADOR
• ENGRAXATE
• ESTETICISTA
• ESTETICISTA DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• ESTOFADOR
• FABRICANTE DE PRODUTOS DE LIMPEZA
• FABRICANTE DE VELAS ARTESANAIS
• FERREIRO/FORJADOR
• FERRAMENTEIRO
• FILMADOR
• FOTOCOPIADOR
• FOTÓGRAFO
• FOSSEIRO (LIMPADOR DE FOSSA)
• FUNILEIRO / LANTERNEIRO
• GALVANIZADOR
• GESSEIRO
• GUINCHEIRO (REBOQUE DE -VEÍCULOS)
• INSTRUTOR DE ARTES CÊNICAS
• NSTRUTOR DE MÚSICA
• INSTRUTOR DE ARTE E CULTURA EM GERAL
• NSTRUTOR DE IDIOMAS
• INSTRUTOR DE INFORMÁTICA
• JARDINEIRO
• JORNALEIRO
• LAPIDADOR
• LAVADEIRA DE ROUPAS
• LAVADOR DE CARRO
• LAVADOR DE ESTOFADO E SOFÁ
• MÁGICO
• MANICURE
• MAQUIADOR
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA
• MARCENEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• MARMITEIRO
• MECÂNICO DE VEÍCULOS
• MERCEEIRO
• MERGULHADOR (ESCAFANDRISTA)
• MOTOBOY
• MOTOTAXISTA
• MOVELEIRO
• OLEIRO
• OURIVES SOB ENCOMENDA
• OURIVES SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• PADEIRO
• PANELEIRO (REPARADOR DE PANELAS)
• PASSADEIRA
• PEDICURE
• PEDREIRO
• PESCADOR
• PEIXEIRO
• PINTOR
• PIPOQUEIRO
• PIROTÉCNICO
• PIZZAIOLO EM DOMICÍLIO
• POCEIRO (CISTERNEIRO, CACIMBEIRO)
• PROFESSOR PARTICULAR
• PROMOTOR DE EVENTOS
• QUITANDEIRO
• REDEIRO
• RELOJOEIRO
• REPARADOR DE INSTRUMENTOS MUSICAIS
• RENDEIRA
• RESTAURADOR DE LIVROS
• RESTAURADOR DE OBRAS DE ARTE
• SALGADEIRA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA
• SAPATEIRO SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• SELEIRO
• SERIGRAFISTA
• SERRALHEIRO
• SINTEQUEIRO
• SOLDADOR / BRASADOR
• SORVETEIRO AMBULANTE
• SORVETEIRO EM ESTABELECIMENTO FIXO
• TAPECEIRO
• TATUADOR
• TAXISTA
• TECELÃO
• TELHADOR
• TORNEIRO MECÂNICO
• TOSADOR DE ANIMAIS -DOMÉSTICOS
• TOSQUIADOR
• TRANSPORTADOR DE ESCOLARES
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA
• TRICOTEIRA SOB ENCOMENDA E/OU QUE VENDE ARTIGOS DE SUA PRODUÇÃO
• VASSOUREIRO
• VENDEDOR DE LATICÍNIOS
• VENDEDOR AMBULANTE DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
• VENDEDOR DE BIJUTERIAS E ARTESANATOS
• VENDEDOR DE COSMÉTICOS E ARTIGOS DE PERFUMARIA
• VENDEIRO (SECOS E MOLHADOS)
• VERDUREIRO
• VIDRACEIRO
• VINAGREIRO

ASSEMBLEIA OU REUNIÃO DE SÓCIOS ?

A pedido, voltamos ao assunto.

Se a sociedade limitada tiver mais de 10 sócios, não há opção, tem quer ser Assembleia mesmo (artigo 1.072, parágrafo 1º, do Código Civil).
Mas se a sociedade tiver até 10 sócios, a opção mais econômica é a Reunião de sócios.

E por quê?

Simples, Assembleia e Reunião de Sócios são a mesma coisa, ou seja, diferem apenas no nome, apresentação (forma) e na maneira de convocar; porém não deixam de ser como os sócios deliberam (artigo 1.072, do Código Civil).

Sendo que enquanto na Assembleia a convocação obrigatoriamente se dá por publicação no Diário Oficial do Estado ou da União, dependendo do local da sede da sociedade, e em Jornal de Grande Circulação (artigo 1.152, parágrafo 3º, do Código Civil), na Reunião é possível convocar de maneira bem mais econômica, desde que os sócios se declarem, por escrito, cientes do local, data, hora e ordem do dia e prevista tal maneira no contrato social (artigo 1.072, parágrafo 2º, do Código Civil).

AFINAL, QUEM É O MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL?

O microempreendedor individual nada mais é do que o já bastante conhecido Empresário (artigo 966, do Código Civil), antiga firma Individual.

Tem o microempreendedor individual a mesma obrigatoriedade de inscrever-se no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início das atividades (artigo 967, do Código Civil).

Devendo a inscrição informar o nome do empresário, a sua nacionalidade, o domicílio, o estado civil, e, se casado, o regime de bens; a firma (nome empresarial), com a respectiva assinatura autógrafa, o capital, o objeto e a sede da empresa (artigo 968, do Código Civil).

A real diferença entre o microempreendedor individual e o empresário, é que o primeiro tem uma receita bruta, no ano-calendário, limitada até R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais); deve ser optante pelo Simples Nacional e não estar impedido de optar pela sistemática constante do Artigo 18-A, da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.