O nome empresarial fica protegido nos limites do Estado onde se localiza o Empresário Individual ou qualquer sociedade empresária, desde que os atos constitutivos tenham sido regularmente registrados na Junta Comercial do local da sede (artigo 1.166, do Código Civil; artigos 33 e 34, da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994).
A mesma proteção se estende às cooperativas, que também se registram na Junta Comercial.
O registro de filial, na Junta Comercial de Estado diverso do qual está estabelecida a sede, de igual forma tem a proteção, automaticamente, estendida ao mesmo.
O nome empresarial pode ser protegido em extensão nacional, desde que em cada Junta Comercial, onde o empresário ou a sociedade não tenham sede ou filial, seja arquivado pedido específico de proteção (artigo 11, da Instrução Normativa nº 104, do Departamento Nacional de Registro do Comércio – DNRC).
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quinta-feira, 26 de maio de 2011
quarta-feira, 25 de maio de 2011
PRECISO DE ESCRITURA PÚBLICA E LAUDO DE AVALIAÇÃO PARA INTEGRALIZAR O CAPITAL SOCIAL COM BENS IMÓVEIS, NA SOCIEDADE LIMITADA?
Não.
Nem escritura pública e nem o laudo de avaliação.
A escritura pública é dispensada com base no artigo 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
E o laudo de avaliação, como comentado anteriormente neste Blog, é dispensado já que pelos valores atribuídos aos bens conferidos ao capital social, respondem todos os sócios, solidariamente, por um prazo de até cinco anos (artigo 1.055, parágrafo 1º, do Código Civil).
Lembrando que sobre o imóvel, ou direitos a ele relativos, no instrumento contratual , deverá constar a descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no Registro Imobiliário.
Sendo o sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (artigo 1.647, I, do Código Civil).
Sobre a outorga uxória, leia matéria anterior publicada neste Blog.
A integralização de capital com bens imóveis de menor dependerá de autorização judicial (artigo 1.691, do Código Civil).
Nem escritura pública e nem o laudo de avaliação.
A escritura pública é dispensada com base no artigo 64 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994.
E o laudo de avaliação, como comentado anteriormente neste Blog, é dispensado já que pelos valores atribuídos aos bens conferidos ao capital social, respondem todos os sócios, solidariamente, por um prazo de até cinco anos (artigo 1.055, parágrafo 1º, do Código Civil).
Lembrando que sobre o imóvel, ou direitos a ele relativos, no instrumento contratual , deverá constar a descrição, identificação, área, dados relativos à sua titulação, bem como o número da matrícula no Registro Imobiliário.
Sendo o sócio casado, deverá haver a anuência do cônjuge, salvo no regime de separação absoluta (artigo 1.647, I, do Código Civil).
Sobre a outorga uxória, leia matéria anterior publicada neste Blog.
A integralização de capital com bens imóveis de menor dependerá de autorização judicial (artigo 1.691, do Código Civil).
segunda-feira, 23 de maio de 2011
AFINAL, NO CONTRATO SOCIAL, O MENOR SERÁ REPRESENTADO OU ASSISTIDO?
O menor tanto pode ser representado, quanto assistido.
Ele será representado quando for menor de 16 anos.
E será assistido quando tiver entre 16, completos, e menos de 18 anos.
Aos 18 anos completos já não precisará mais ser assistido, pois terá cessada a menoridade (artigo 5º, do Código Civil).
Dois detalhes importantes:
a) O menor quando representado não assina o instrumento societário.
b) O menor quando assistido assina o instrumento societário.
Lembrando que, seja representado ou assistido, deverá constar do instrumento, além das qualificações de praxe, as assinaturas dos pais, ou seja, pai e mãe, do menor (artigo 1.690, do Código Civil).
Admitindo-se a assinatura de apenas um dos genitores, na falta do outro.
Ele será representado quando for menor de 16 anos.
E será assistido quando tiver entre 16, completos, e menos de 18 anos.
Aos 18 anos completos já não precisará mais ser assistido, pois terá cessada a menoridade (artigo 5º, do Código Civil).
Dois detalhes importantes:
a) O menor quando representado não assina o instrumento societário.
b) O menor quando assistido assina o instrumento societário.
Lembrando que, seja representado ou assistido, deverá constar do instrumento, além das qualificações de praxe, as assinaturas dos pais, ou seja, pai e mãe, do menor (artigo 1.690, do Código Civil).
Admitindo-se a assinatura de apenas um dos genitores, na falta do outro.
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