MODELO/EXEMPLO DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO A SER PREENCHIDO QUANDO TRANSFORMADO DE LTDA OU EIRELI

MODELO/EXEMPLO DE REQUERIMENTO DE EMPRESÁRIO A SER PREENCHIDO PARA TRANSFORMAÇÃO EM LTDA OU EIRELI

NOME FANTASIA OU EXPRESSÃO DE FANTASIA ?

Nem um, nem outro, pois eles têm aplicações diferentes.

Nome fantasia é título de estabelecimento.

Expressão de fantasia é parte da composição de um dos tipos de nome empresarial, a denominação.

Para melhor entender, vejam o seguinte exemplo:

“Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda”, que todo mundo conhece por “Mc Donald’s”.

Ou seja, “Mc Donald’s” é o título do estabelecimento; o nome fantasia.

E “Arcos Dourados” a expressão de fantasia; parte do nome empresarial.

O Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou a Junta Comercial não têm controle sobre o nome fantasia, pois este fica sob a guarda do Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI).

No máximo, quanto ao nome fantasia, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou a Junta Comercial apenas verificará se nele foi incluído o tipo jurídico, tal como LTDA, EIRELI ou S/A, o que não é permitido.

Portanto quando uma empresa registra sua constituição e no instrumento menciona nome fantasia já pertencente a outra empresa, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas ou a Junta Comercial não terá como verificar, ou mesmo impedir.

Então quando se pretender utilizar determinado nome fantasia, o melhor é fazer a devida e correta pesquisa no INPI; evitando, assim, futuras e sérias consequências.